Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.460, DE 22 DE ABRIL DE 1976 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.460, DE 22 DE ABRIL DE 1976
Aumenta os limites do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os limites a que se referem os itens I e II do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, ficam aumentados em Cr$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzeiros) e Cr$ 36.000.000.000,00 (trinta e seis bilhões de cruzeiros), ou seu equivalente em outras moedas, respectivamente.
Art. 2º Os limites fixados neste Decreto-lei, para os valores do principal dos contratos de financiamento externo, serão corrigidos monetariamente, no início de cada ano, com base nos índices adotados para as obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1976, Página 5095 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 8/5/1976, Página 1077 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)