Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.443, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1976

EMENTA: Fixa alíquota para cálculo do imposto incidente sobre o lucro tributável das sociedades civis que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SOCIEDADE CIVIL - Alíquota - Imposto de renda - Lucro tributável