Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1976
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.443, de 2 de fevereiro de 1976.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1976, Página 5199 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/4/1976, Página 2713 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1976, Página 1657 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 41 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 15/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa