Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.442, DE 27 DE JANEIRO DE 1976
EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição de Agente do Tesouro Nacional, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1976, Página 1265 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/3/1976, Página 424 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência
CEF - Agente financeiro - Tesouro Nacional
CEF - Agente financeiro - Tesouro Nacional