Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Dispõe sobre a criação de reserva, constituída com recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, destinada aos Estados das Regiões Norte e Nordeste e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FPE - Reserva de fundos - Estados - Região Norte - Região Nordeste
RECEITA TRIBUTÁRIA - Distribuição