Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.408, DE 7 DE JULHO DE 1975

EMENTA: Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Dedução
EMBRAER - Ações