Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.403, DE 23 DE MAIO DE 1975

EMENTA: Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados as importações de componentes destinados ao Programa de Construção Naval e Plano Diretor de Reparação Naval.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Equipamentos - Construção naval - Isenção fiscal
IPI - Isenção fiscal