Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.347, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974

EMENTA: Cancela penalidades e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PENALIDADE - Prazo - Cancelamento - Juros de mora - Processo fiscal - Pagamento - Débitos - IPI - Cerâmica