Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.317, DE 12 DE MARÇO DE 1974

EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Concessão - Remissão - Crédito tributário
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS
SAL