Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 1974, o regime especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Prorrogação - Prazo - Regime especial - Isenção
COFIE