Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1974

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1973.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1974, Página 4781 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/4/1974, Página 2025 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/4/1974, Página 1060 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 62 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 20/1974, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO DE RENDA - Regime especial - Isenção - Prazo - Prorrogação