Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973
EMENTA: Dispõe sobre acréscimo às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1973, Página 13548 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/3/1974, Página 176 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 25 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Aumento - Alíquota
CPA - Imposto de importação
CPA - Imposto de importação