Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973
EMENTA: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Anápolis, do Estado de Goiás, e dá outra providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1973, Página 8529 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/9/1973, Página 1337 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 14 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Declaração - Interesse - Município - Anápolis, GO