Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.257, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1973
EMENTA: Estende às borrachas naturais beneficiadas, de qualquer procedência, os favores previstos no Convênio de 29 de março de 1958, entre o Brasil e a Bolívia, aplicáveis às borrachas em bruto.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1973, Página 1545 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/3/1973, Página 109 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BORRACHA NATURAL - Extensão - Incentivo fiscal - Convênio - Comércio - Brasil - Bolívia