Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

EMENTA: Altera, para o exercício de 1973, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO ÚNICO - Exercício financeiro - Alteração - Distribuição - Produto - Arrecadação
RECEITA - Criação - Reserva especial - Percentagem - Distribuição - Imposto único sobre minerais - Imposto de energia elétrica - Imposto de lubrificante e combustível