Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1973

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.254, de 29 de dezembro de 1972.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1973, Página 4073 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/4/1973, Página 965 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/4/1973, Página 733 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 11/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO ÚNICO - Distribuição - Reserva especial