Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que criou a Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRU - Alteração - Legislação - Criação
TRU - Recolhimento - Valor - Contribuinte - Bancos - Destinação - DNER
TRU - Isenção - Pagamento