Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.218, DE 15 DE MAIO DE 1972
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 415, de 10 de janeiro de 1969.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1972, Página 4273 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 25/5/1972, Página 557 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 12 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNDO PORTUÁRIO NACIONAL - Alteração - Dispositivos - Legislação
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - Aplicação - Produto - Arrecadação
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