Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.204, DE 18 DE JANEIRO DE 1972
EMENTA: Altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1972, Página 489 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 13/4/1972, Página 140 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO ÚNICO - Alteração - Exercício financeiro - Distribuição - Produto - Arrecadação