Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.204, de 18 de janeiro de 1972.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1972, Página 4569 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/5/1972, Página 1185 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/5/1972, Página 977 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 17/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO ÚNICO - Produto - Arrecadação - Distribuição - Alteração - Aprovação