Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971
EMENTA: Dá nova redação ao § ;3. do artigo 1º, do Decreto-lei nº ;61, de novembro de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1971, Página 10185 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 8/4/1972, Página 60 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 8 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL - Fixação - Limitação - Reajustamento - Alíquota