Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 1.171, de 2 de Junho de 1971
EMENTA: Estende estímulos fiscais aos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1971, Página 4169 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 8/6/1971, Página 724 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Autorização - Ministro de Estado - Extensão - Incentivo fiscal - Exportação - Venda - Equipamento nacional - Empresa - Mercado interno