DECRETO-LEI Nº 1.169, DE 29 DE ABRIL DE 1971

EMENTA: Estabelece normas interpretativas do Decreto-lei n.1154, de 1º de março de 1971, que institui a Nomeclatura Brasileira de Mercadorias, assegura o prazo de vigência do Decreto-lei n. 398, de 30 de dezembro de 1968, resguarda a validade das decisões do Conselho de Política Aduaneira, mantém seus poderes e dá outras providências.