Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.163, DE 31 DE MARÇO DE 1971 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.163, DE 31 DE MARÇO DE 1971
Revoga o Decreto-lei n. 557, de 29 de abril de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É revogado o Decreto-lei nº 557, de 29 de abril de 1969.
Art. 2º Êste Decreto-lei
entrará em vigor a partir de 15 de abril de 1971.
Brasília, 31 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/03/1971
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1971, Página 2505 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/4/1971, Página 440 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)