Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.160, DE 17 DE MARÇO DE 1971 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.160, DE 17 DE MARÇO DE 1971
Dispõe sobre a concessão de isenção de imposto de importação a bens e equipamentos destinados à pesquisa científica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Poderá ser concedida isenção de impôsto de importação a bens e equipamentos destinados à pesquisa científica, desde que constem de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Pesquisas, que recomendará ao Conselho de Política Aduaneira a concessão do benefício.
§ 1º A isenção a que se refere êste Decreto-lei não abrange bens e equipamentos com similar nacional.
§ 2º Compete ao Conselho de Política Aduaneira conceder a isenção.
Art. 2º A isenção a que se refere êste Decreto-lei implica em igual benefício relativamente ao impôsto sôbre produtos industrializados.
Art.
3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1971, Página 2097 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 17/4/1971, Página 370 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)