Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.147, DE 13 DE JANEIRO DE 1971

EMENTA: Altera, para o exércicio de 1971, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO ÚNICO - Alteração - Distribuição - Arrecadação - Exercício financeiro
COTA - Fixação - Imposto único sobre minerais - Imposto de lubrificante e combustível - Imposto de energia elétrica - Constituição - Reserva especial - Exercício financeiro
RESERVA ESPECIAL - Depósito - Banco do Brasil - Valor
COMISSÃO - Programação financeira - Competência - Liberação - Recursos - Recursos financeiros - Reserva especial