Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.116, DE 27 DE JULHO DE 1970 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 1.116, DE 27 DE JULHO DE 1970

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 697, de 23 de julho de 1969.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º É remunerado como artigo 6º o atual artigo 5º do Decreto-lei nº 697, de 23 de julho de 1969.

     Art. 2º Passam a constituir o artigo 5º do mencionado Decreto-lei nº 697 as seguintes disposições:

"Art. 5º As importâncias recebidas em liquidação de títulos registrados na forma do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967, cujo mecanismo de resgate tenha sido aprovado pelo Banco Central do Brasil, estão isentas do impôsto de renda e de penalidades fiscais.

§ 1º. Incluem-se entre os títulos mencionados neste artigo as debêntures que tenham sido emitidas até 1967 para operação de liquidação por transação aprovada pelo Banco Central do Brasil, a que se refere o artigo 2º.

§ 2º. A liquidação realizada na forma deste artigo constituirá despesa operacional para a pessoa jurídica emitente, até o montante das quantias efetivamente pagas aos tomadores.

§ 3º. A extinção de punibilidade estabelecida no artigo 3º para a omissão contábil dos atos de preparação, emissão e aplicação do produto dos títulos estende os seus efeitos a tais atos que ficam também isentos do imposto de renda e penalidades fiscais.

§ 4º. Eximem-se de ação fiscal as operações a que se reporta este artigo, cabendo às autoridades competentes tornar insubsistentes os procedimentos fiscais sobre a matéria."



     Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Brasília, 27 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/07/1970


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