Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.080, DE 30 DE JANEIRO DE 1970

EMENTA: Dispõe sobre a entrega das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1970, Página 957 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ICM - Entrega - Parcela - Municípios - Territórios federais
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