Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1970

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.080, de 30 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a entrega das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias pertecentes aos Municípios dos Territórios Federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/5/1970, Página 1601 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/5/1970, Página 1645 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1970, Página 3881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ICM - Municípios - Territórios Federais - Depósito - Banco do Brasil