Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 1.078, de 27 de Janeiro de 1970 - Publicação Original

Veja também:

Decreto-Lei nº 1.078, de 27 de Janeiro de 1970

Revoga a letra "a" do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969 ( Estatuto dos Militares )

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogada a letra a do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

 EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Márcio de Souza e Mello


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/01/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1970, Página 657 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/4/1970, Página 744 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)