Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970
EMENTA: Regula a imissão de posse, initio litis , em imóveis residenciais urbanos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1970, Página 513 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/4/1970, Página 745 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 9 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMISSÃO DE POSSE - Regulamentação
IMÓVEL RESIDENCIAL - Desapropriação - Utilidade pública
IMÓVEL RESIDENCIAL - Desapropriação - Utilidade pública