Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1970
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, que regula a imissão de posse, "initio litis", em imóveis residenciais urbanos.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/5/1970, Página 1750 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/5/1970, Página 1695 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1970, Página 3970 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RESIDENCIAL - Desapropriação - Utilidade pública - Imissão de posse - Regulamentação