Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

Exclui o Conselho Federal de Educação dos efeitos do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 9º, do Ato Institucional nº 4, e considerando que o Conselho Federal de Educação tem seu funcionamente regulado especìficamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resolve baixar o seguinte

DECRETO-LEI:

     Art. 1º  A retribuição devida aos membros do Conselho Federal de Educação far-se-á na forma prevista no § 5 do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Raymundo Moniz de Aragão


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/01/1967


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1967, Página 179 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 650 Vol. 1 (Publicação Original)