Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 945, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de NCr$ 992.500,00 para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1969, Página 8761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 157 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
STF - Crédito especial