Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

Prorroga por mais um exercício a vigência do decreto n°58912, de 22 de julho de 1966, que abriu o crédito especial de Cr$ 180.000.000 (Cento e oitenta milhões de cruzeiros).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado, por mais um exercício a vigência do Decreto nº 58.912, de 22 de julho de 1966, que abriu ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) para custear as despesas com a recuperação do prédio situado na Praia do Flamengo nº 132, Estado da Guanabara.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Raymundo Moniz de Aragão


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1966, Página 15079 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 249 Vol. 7 (Publicação Original)