Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 92, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Retifica, sem aumento de despesa, a Lei n. 4900, de 10 de dezembro de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1966, Página 15078 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 245 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1966 - União Federal