Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Regula o sistema tributário dos Territórios e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1966, Página 15019 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 242 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Sistema tributário - Regulamentação
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Código tributário
TERRITÓRIOS FEDERAIS - ICM - Fixação - Competência - Governador