Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 866, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969
EMENTA: Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, alínea "b", da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1969, Página 7732 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 208 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Município - Santarém, PA - Declaração - Interesse