Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 842, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 842, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969
Altera a redação do artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969,
DECRETAM:
Art. 1º É alterado o artigo 47 da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968 que passa a vigorar com a seguinte redação: "A autorização para funcionamento e reconhecimento da Universidade ou estabelecimento isolado de ensino superior será tornada efetiva, em qualquer caso, por decreto ao Poder Executivo Federal, após prévio parecer favorável do Conselho de Educação competente".
Parágrafo único. A competência, a que se refere êste artigo, inclui o disposto nas alíneas a e b e § 2º, do artigo 9º, nos artigos 14 e 15 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
Art. 2º Este Decreto-lei
entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANNRADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE
SOUZA E MELLO
Tarso Dutra
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1969, Página 8265 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 814 Vol. 7 (Publicação Original)