Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 842, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969

EMENTA: Altera a redação do artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1969, Página 8265 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 814 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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