Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 84, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Modifica dispositivo da Lei nº 4936, de 17 de março de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$ 500.000.000, destinado a integrar os recursos iniciais do Fundo da Propriedade Industrial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1966, Página 14955 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 240 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FPI - Crédito especial
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Crédito especial