Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 831, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969

EMENTA: Dá nova redação aos parágrafos 2º e 4° do artigo 7º do Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1969, Página 7609 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 180 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENGENHEIRO - Restrição - Vantagens - Exercício - Cargo em comissão - Função gratificada - Quadro de pessoal - DNER