OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Constitucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:

     Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial no valor de NCr$ 466.370,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta cruzeiros novos), para atender despesas com contribuições de Previdência Social.

     Art. 2º  Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:

             5.13.00  - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral  
             5.13.04  - Secretaria Geral (Recursos sob contrôle do Órgão Central de Orçamento) 
 01.01.15.2.010  - Fundo Reserva Orçamentária - Provisão para atender a insuficiência de
                              recursos em Despesas Correntes (art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25-2-67)  
              3.0.0.0  - Despesas Correntes  
              3.1.0.0  - Despesas de Custeio  
              3.1.4.0  - Encargos Diversos ................................................................................................ 466.370,00 .

     Art. 3º  Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão