Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 829, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969

EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de NCr$ 466.370,00 para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1969, Página 7571 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 178 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Abertura de crédito - Crédito especial - Destinação - Presidência da República - Agência Nacional - Objetivo - Despesa - Previdência social