Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 821, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969

EMENTA: Dispensa da apresentação do Certificado de Quitação com a previdência social as transações que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1969, Página 7570 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 174 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Lei Orgânica - Alteração
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - Previdência social - Requisitos - Dispensa - Empresa - Apresentação