Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 820, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969

EMENTA: Acrescenta item ao artigo 2º da Lei nº 1.046,de 2 de janeiro de 1950.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1969, Página 7570 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 174 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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