Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 820, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969
EMENTA: Acrescenta item ao artigo 2º da Lei nº 1.046,de 2 de janeiro de 1950.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1969, Página 7570 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 174 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SEGURO PRIVADO - Inclusão - Prêmio - Garantia - Consignação em folha de pagamento - Autarquia - Sociedade de economia mista - Concessionária