Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 814, de 4 de Setembro de 1969

EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1969, Página 7523 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 169 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO OBRIGATÓRIO - Veículo automotor - Responsabilidade civil - Fixação - CNSP
SUSEP - Normas - Autorização - Empresa de seguros - Operação - Redução - Tarifa - Seguro obrigatório - Veículo automotor - Responsabilidade civil