Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 760, DE 13 DE AGOSTO DE 1969

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 5º e 8º do Decreto-Lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1969, Página 6922 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 118 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS - Enriquecimento ilícito