Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 754, DE 11 DE AGOSTO DE 1969 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 754, DE 11 DE AGOSTO DE 1969
Altera a redação do § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do artigo
224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Êste Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 11 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1969, Página 6849 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 104 Vol. 5 (Publicação Original)