Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 663, DE 30 DE JUNHO DE 1969

EMENTA: Aprova a Convenção n. 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Certificados de capacidade dos pescadores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1969, Página 5529 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 249 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
OIT- Convenção - Pescador